Nota Pública da CICS Canoas

A CICS Canoas acompanha com atenção e preocupação os recentes acontecimentos envolvendo a possível cassação do mandato de vereador. Em um momento delicado da vida democrática nacional, observa-se um cenário em que o exercício do mandato parlamentar, especialmente aquele voltado à fiscalização e à crítica do Poder Executivo, tem enfrentado restrições que comprometem sua plena autonomia.

No caso em tela, as manifestações atribuídas ao vereador, ainda que controversas, foram proferidas em ambiente de rede social, dentro de um contexto de debate e provocação. Não há, até o momento, qualquer imputação de ato de corrupção, improbidade ou gestão temerária. Importa destacar que os mesmos fatos já foram objeto de apuração pela autoridade policial e resultaram em arquivamento.

Independentemente de posicionamentos pessoais quanto ao conteúdo das declarações, o avanço de um processo de cassação por esse motivo representa um precedente sensível. A inviolabilidade parlamentar por opiniões e palavras, princípio consagrado na Constituição, visa justamente resguardar a liberdade de expressão no desempenho do mandato eletivo.

Em um ambiente onde decisões relevantes para o futuro da cidade, como o reajuste de tributos, a prorrogação de concessões e a ampliação de estruturas administrativas, vêm sendo tomadas em ritmo acelerado, o pluralismo político e a presença de vozes fiscalizadoras são elementos indispensáveis à boa governança.

A CICS Canoas reitera sua confiança nas instituições democráticas e manifesta sua expectativa de que o Legislativo municipal atue com equilíbrio, responsabilidade e respeito às garantias constitucionais. Recomendamos aos senhores vereadores que concentrem seus esforços na fiscalização eficaz dos atos do Executivo, na promoção de iniciativas voltadas ao desenvolvimento econômico e social de Canoas e na busca por soluções que fortaleçam a sustentabilidade fiscal do município.

CICS Canoas Câmara de Indústria, Comércio e Serviços de Canoas